A questão da proteção de dados na internet já fomenta discussões há alguns anos. Depois do escândalo envolvendo a Cambridge Analytica em 2016 — que comprou dados de 87 milhões de usuários do Facebook, sem consentimento, para influenciar as eleições presidenciais nos EUA —, as autoridades mundiais passaram a se mobilizar ainda mais para garantir a segurança na web.
Em maio de 2018, foi aprovada pela União Europeia uma lei que representa a maior mudança nas regras de privacidade online dos últimos 20 anos. Seguindo o exemplo dos compatriotas europeus, em agosto de 2018 o Brasil também aprovou nova lei de proteção de dados.
Continue a leitura e entenda o que garante a nova regulamentação brasileira.
Como é a proteção de dados na internet no Brasil?
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo ex-presidente da República, Michel Temer, e entrará em vigor após o seu 18º período de adaptação, no início de 2020.
Ela cria uma estrutura legal para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto online quanto offline, nos setores público e privado. Já estavam em vigor no país mais de 40 normas legais no nível federal que lidavam direta e indiretamente com a proteção da privacidade dos usuários em um sistema setorial.
A lei está substituindo e complementando essa estrutura regulatória, que às vezes era conflitiva, sem segurança jurídica e tornava o país menos competitivo no contexto de uma sociedade cada vez mais impulsionada por dados.
O texto, resultado de uma ampla discussão, visa não apenas garantir os direitos individuais, mas também fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação por meio de regras claras, transparentes e abrangentes para o uso adequado de dados pessoais.
O que diz a nova lei?
A uniformidade proporcionada pela LGPD facilitará o cumprimento não apenas deste regulamento, mas também de outras regras. A este respeito, alguns dos tópicos mais importantes da nova lei de proteção de dados na internet são:
Definição de dados pessoais
Os dados pessoais foram divididos em três categorias:
- dados pessoais: quaisquer informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável;
- dados pessoais sensíveis: informações sobre raça, etnia, crença religiosa, opinião política, filiação a sindicatos, organização religiosa ou filosófica, vida sexual e dados genéticos;
- dados anonimizados: são os dados que não podem ser identificados por meios técnicos razoáveis disponíveis — estão fora do escopo da lei.
Fundamentos legais para o processamento de dados
A LGDP tem 10 bases legais que permitem a coleta e processamento de dados, incluindo consentimento, implementação de políticas públicas e coletas para fins de pesquisas.
Direitos do sujeito
Entre os direitos listados, é importante destacar o direito de acesso aos dados e à informação, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição ao tratamento e explicação sobre o uso de dados.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
É um órgão regulador para processadores de dados públicos e privados e pode atuar em questões como o fornecimento de regras e padrões técnicos, avaliação das melhores práticas, solicitação de relatórios de impacto de proteção de dados, supervisão e imposição de sanções.
Penalidades
Entre as sanções aplicadas em casos de violação, há notificações e multas que podem chegar a 2% do faturamento da organização em seu último exercício fiscal por infração. Existe também a possibilidade de multa diária para obrigar a entidade a cessar as violações.
Embora o Brasil esteja engatinhando neste tópico, há esperanças de que a nova lei de proteção de dados na internet tenha um impacto significativo na sociedade. Todas as organizações que utilizam a coleta de dados de usuários para quaisquer finalidades deverão se adaptar e uma nova cultura sobre o uso das informações deverá ser formada.
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